O advogado André Luiz de Sousa Lopes elaborou uma proposta para a criação e implantação do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon Municipal, em Augustinópolis, no Bico do Papagaio. O documento é dirigido aos vereadores.
A iniciativa propõe que os parlamentares avaliem a apresentação de um pedido de providências ao Poder Executivo. A sugestão é que a Prefeitura estude a implantação de um órgão municipal capaz de oferecer orientação, receber reclamações, promover a conciliação e desenvolver ações de educação para o consumo e fiscalização, respeitadas as competências dos órgãos estaduais e federais.
Segundo o documento, uma estrutura municipal poderá facilitar o acesso da população à informação e ao atendimento, além de contribuir para a prevenção de práticas abusivas e para a solução administrativa de conflitos entre consumidores e fornecedores.
A proposta também recomenda que a Prefeitura verifique, antes de qualquer medida, se já existe legislação ou estrutura municipal voltada à defesa do consumidor. O levantamento é importante para evitar a duplicidade de órgãos e permitir o fortalecimento de eventuais serviços existentes.
Entre os pontos sugeridos estão a avaliação de espaço físico, equipe, capacitação e custos de funcionamento, bem como a análise de cooperação com o Procon Tocantins e a Secretaria Nacional do Consumidor. O documento pede ainda que sejam verificados os requisitos para a eventual utilização do sistema ProConsumidor ou de outra ferramenta oficial disponível.
A criação de um conselho ou fundo municipal também poderá ser examinada pelo Executivo, mediante justificativa e observância da legislação. A proposta ressalta que os estudos orçamentários devem ser realizados sem presumir que a arrecadação futura de multas custeará o serviço.
Um anteprojeto de lei, de caráter técnico e não vinculante, acompanha a sugestão para análise da Procuradoria-Geral do Município e dos setores responsáveis. Caso a medida seja considerada adequada e viável, a proposta prevê que o Executivo avalie o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara Municipal.
A iniciativa ainda depende da apreciação dos vereadores e do Poder Executivo. Até a conclusão dos estudos e da tramitação necessária, não há criação ou implantação do Procon Municipal por meio dessa proposta.
