O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) decidiu, por maioria, reconhecer fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 em Lajeado. A Corte entendeu que a candidatura de Simone Damasceno Nunes foi utilizada de forma irregular para cumprir a exigência legal de participação feminina na chapa do partido Republicanos.
Com a decisão, o tribunal determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido no município, a anulação de todos os votos recebidos pela legenda para vereador e a retotalização dos quocientes eleitoral e partidário.
Além da cassação dos mandatos dos vereadores Madruga e André Portinho, Simone Damasceno Nunes foi declarada inelegível por oito anos, conforme previsto na Lei Complementar nº 64/90. O cumprimento da decisão deverá ocorrer somente após o esgotamento das instâncias ordinárias.
