No dia 28 de novembro deste ano o Governo do Estado editou a Medida Provisória nº 24, que instituiu a Indenização por Sujeição ao Trabalho de Fiscalização no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) aos titulares dos cargos de Fiscal de Trânsito e aos servidores do PROCON ligados à atividade de fiscalização.
Diante disso o deputado estadual Wiston Gomes, apresentou, na terça-feira, 12, requerimento, no qual, solicita ao Governo do estado que seja ampliado a todos os fiscais o benefício.
“Por se tratar de uma indenização por esse tipo de trabalho, é apropriado que seja extensivo aos demais servidores de órgãos estaduais de fiscalização, garantindo uma isonomia e igualdade”, lembrou Wiston Gomes.
Serão beneficiados com a propositura do parlamentar fiscais do Naturatins, Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização-ATR e Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia.
