A Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) do Tocantins baixou recentemente uma Portaria (n° 475/2025) que beneficiará os Microeemprendedores Individuais (MEI’s) do estado.
Com a nova medida, os MEI’s podem obter sua inscrição estadual automática, sem precisar ir até a SEFAZ, facilitando a emissão de notas fiscais e ampliando oportunidades de negócios, inclusive para vendas online e marketplaces.
A referida Portaria atende o Requerimento nº 151/2024 de autoria do deputado Wiston Gomes, que solicitou a autorização para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) pudessem realizar cadastro junto ao fisco estadual.
