A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei 5.288/19, que prevê a exigência de critérios mínimos de qualidade para as escolas de educação básica públicas. O projeto recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO) e segue para a Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), a proposta atribui ao poder público o dever de equipar todas as unidades do ensino básico com biblioteca, laboratórios de ciência e informática, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, instalações em condições adequadas de acessibilidade, energia elétrica, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.
As condições listadas, de acordo com o projeto, não constituem luxo ou privilégio, mas requisitos necessários ao estabelecimento de um padrão mínimo de qualidade nas escolas brasileiras e garantir o exercício digno do direito público subjetivo à educação básica.
Para a Professora Dorinha, o mérito da proposta é indiscutível, ao viabilizar a materialização do que determinam a Constituição Federal e as leis sobre o direito da cidadania ao acesso à educação básica de qualidade. “Trata-se de uma meta de país ajudar prefeituras e governos estaduais para que tenham escolas e creches adequadas para as nossas crianças e jovens”, disse.
Com informações da Agência Senado
