O prefeito de Araguatins, Aquiles da Areia (PP) amargou mais uma derrota na justiça, desta vez contra o ex-prefeito Cláudio Santana (UB), em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa referente ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Araguatins (FUNPREV).
A ação movida pelo município de Araguatins pede o ressarcimento aos cofres públicos no valor R$ 1.099.834,69 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) por parte de Cláudio Santana, e alega que ex-gestor deixou de fazer recolhimento de valores dos servidores, e não cumpriu com parcelamentos firmados em sua gestão.
No entanto, o Juiz da Comarca de Araguatins, José Tajra Carlos Reis Júnior julgou como improcedente a ação e afirmou que não houve comprovação de dano material ao erário pública e nem má-fé que configurasse improbidade administrativa.
Confira a íntegra da decisão:
