O deputado estadual, Jair Farias (UB) comemorou a sanção do governador Wanderlei Barbosa a Lei nº 4.764/2025, que cria o Programa Carteira Nacional de Habilitação Cidadã (CNH) Cidadã. A nova legislação garante a gratuidade integral na emissão da primeira habilitação para pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
No ano de 2023, o Parlamentar biquense apresentou um anteprojeto de lei na Assembleia Legislativa, que visava a implantação de um projeto social para a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores. A propositura legislativa de Jair Farias foi modelo para que o chefe do poder executivo estadual apresentasse em março deste ano o Projeto de Lei criando o Programa CNH Cidadã.
Nas redes sociais, o deputado Jair Farias agradeceu o governador Wanderlei Barbosa pela sanção da Lei e destacou a implantação da como fruto de sua atuação parlamentar, “Mais uma grande conquista do nosso mandato”.
Executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), o programa contempla todos os serviços e procedimentos necessários para a obtenção da CNH nas categorias A, B ou AB e, na hipótese de mudança, o acesso às categorias C, D ou E. Poderão se inscrever no programa pessoas inscritas no CadÚnico cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a dois salários mínimos ou que estejam em situação de vulnerabilidade social, conforme regulamento estabelecido.
Texto: Elisvan Lopes
Foto: Dilene Luz
