No Tocantins, o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre contratos bancários que pode uniformizar o entendimento jurídico sobre fraudes em empréstimos consignados segue suspenso por pedido de vista. Enquanto isso, aposentados e pensionistas continuam sendo prejudicados por práticas abusivas envolvendo instituições financeiras e associações em conluio com o INSS.
Investigações recentes revelaram fraudes generalizadas em empréstimos consignados, especialmente com a inclusão indevida de descontos associativos e contratação de crédito sem autorização dos beneficiários. Muitos segurados relataram que só tomaram conhecimento das dívidas após verificarem descontos em seus contracheques. No Tocantins, há dezenas de processos judiciais tramitando com pedidos de nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenizações por danos morais.
A suspensão do IRDR atrasa a fixação de um precedente vinculante que poderia acelerar decisões em massa e garantir segurança jurídica aos consumidores. A demora beneficia os bancos e prejudica diretamente os segurados do INSS, que continuam aguardando uma resposta uniforme do Judiciário diante de um sistema que, comprovadamente, falhou em protegê-los.
Enquanto não houver uma definição pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, milhares de ações continuam tramitando de forma individualizada, gerando lentidão e insegurança jurídica em prejuízo da parte mais vulnerável: o consumidor idoso e hipossuficiente.
ANDRÉ LUIZ
É advogado especialista em direito processual civil
