A Câmara Municipal de Araguatins aprovou por unanimidade, na manhã desta sexta-feira, 05, o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria da vereadora Professora Zelina Bueno (PSD), que dispõe sobre ações integradas de prevenção, conscientização e proteção ás crianças e adolescentes, alinhadas á Política Nacional Integrada da Primeira Infância e ao Estatuto da Criança e Adolescente.
O projeto expressa a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e proíbe a permanência de crianças menores de 12 anos e adolescentes menores de 14 anos em bares e similares desacompanhadas dos pais e/ou responsáveis e dá outras providências.
A Parlamentar frisa que o PL não tem caráter meramente punitivo, mas educativo e preventivo. Ele visa articular junto a entidades, como Prefeitura, Conselho Tutelar, Ministério Público, Polícia Militar e a comunidade em geral, em um esforço conjunto para conscientizar, fiscalizar e proteger
