O prefeito de Aguiarnópolis, Wanderly dos Santos Leite, nomeou a servidora efetiva Keila Alves de Sousa Fonseca para exercer o cargo de procuradora-geral do município. A nomeação consta na Portaria nº 090/2026, assinada em 3 de setembro.
A medida ocorre após decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em processo que teve origem em questionamentos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) sobre a nomeação anterior de uma servidora comissionada, que não integrava a carreira de procuradores municipais, para comandar a Procuradoria-Geral.
O município havia recorrido da decisão, alegando que a determinação afrontava a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O TJTO determinou a exoneração da ocupante do cargo comissionado e a nomeação de uma servidora efetiva da carreira.
Nova lei municipal
Na portaria, o prefeito cita a Lei Municipal nº 358, de 30 de junho de 2026, que adequou a estrutura da Procuradoria-Geral do Município aos preceitos constitucionais. A legislação estabelece que o cargo de procurador-geral deve ser ocupado por servidor efetivo da carreira, aprovado em concurso público de provas e títulos.
Com a nomeação, Keila Alves de Sousa Fonseca passa a comandar a Procuradoria-Geral do Município e terá direito ao adicional sobre os vencimentos previsto na legislação municipal.
O processo também envolveu questionamentos do MPTO sobre possível restrição das atribuições da procuradora concursada durante a gestão anterior. A Justiça determinou a cessação de eventuais atos que limitassem sua atuação e assegurou seu acesso às demandas institucionais da Procuradoria.
Com a nova portaria, a Prefeitura de Aguiarnópolis passa a ter uma servidora efetiva da carreira à frente da Procuradoria-Geral do Município.
